Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado


Decisão é da 3ª turma do STJ.

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição.


[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v:f eqn="sum @0 1 0"></v:f> <v:f eqn="sum 0 0 @1"></v:f> <v:f eqn="prod @2 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @0 0 1"></v:f> <v:f eqn="prod @6 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="sum @8 21600 0"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @10 21600 0"></v:f> </v:formulas> <v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"></v:path> <o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"></o:lock> </v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_s1026" type="#_x0000_t75" alt="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/B81668E2DCC06720EBCC522FC793599E1E07_pensao%20-%20Copia.jpg" style='position:absolute;left:0;text-align:left;margin-left:422.6pt; margin-top:0;width:262.5pt;height:164.25pt;z-index:251659264;visibility:visible; mso-wrap-style:square;mso-width-percent:0;mso-height-percent:0; mso-wrap-distance-left:0;mso-wrap-distance-top:0;mso-wrap-distance-right:0; mso-wrap-distance-bottom:0;mso-position-horizontal:right; mso-position-horizontal-relative:text;mso-position-vertical:absolute; mso-position-vertical-relative:line;mso-width-percent:0;mso-height-percent:0; mso-width-relative:page;mso-height-relative:page' o:allowoverlap="f"> <v:imagedata src="file:///C:/Users/moren/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.jpg" o:title="B81668E2DCC06720EBCC522FC793599E1E07_pensao%20-%20Copia"></v:imagedata> <w:wrap type="square"></w:wrap> </v:shape><![endif][if !vml][endif]No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao CDC, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do CPC/73, e os artigos 3º e 4º do ECA.


Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.


Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.


O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


fonte: migalhas.com.br

Recent Posts

Archive

Follow Us

  • Grey Facebook Icon
  • Grey Twitter Icon
  • Grey LinkedIn Icon

 © Moreno Simões Escritório de Advocacia.