Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida


Decisão é do TJ/SP.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SPmanteve sentença que determinou o reembolso, com correção e juros, das taxas SATI e de corretagem em caso de contrato para aquisição de unidade em construção.


O TJ negou provimento à apelação da construtora, alegando que não havia previsão contratual transferindo o ônus da corretagem ao consumidor.


“Não foi redigida cláusula que transferisse, de maneira clara, a responsabilidade por despesas extras ao comprador, como a de assessoria imobiliária e de corretagem. Na verdade, não há documento que vincule o comprador a esses valores, sendo certo que foi cobrado em separado e sem discriminação exata ou pormenorizada, o que faz presumir que são importâncias embutidas no preço sem ressalva ou esclarecimento.”


Com este entendimento o desembargador Ênio Zuliani aplicou ao caso o repetitivo do STJsegundo o qual a taxa de corretagem é válida desde que o consumidor tenha sido previamente informado de sua cobrança.


“Não há contrato perfeito ou manifestação de vontade vinculativa, porque os autores não assinaram termo ou compromisso concordando em pagar corretagem e taxas de serviços, essas últimas indevidas, como assegura o colendo STJ. A corretagem, se existiu, é por conta da ré e não dos autores, que pagaram indevidamente e possuem direito de restituição. Impossível cogitar de má-fé dos autores, que não anuíram com a cobrança e possuem direito absoluto de obterem, em retorno, as quantias cobradas mediante abuso de contrato de adesão.”


A decisão do colegiado foi unânime. Atuou na causa pelo consumidor o advogado Gabriel Salles Vaccari do escritório Viera | Tavares Advogados Associados.

  • Processo: 1001337-76.2014.8.26.0564

fonte: migalhas.com.br

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