Universidade não precisa pagar adicional de aprimoramento que já estava embutido na hora-aula

Salário complessivo

Uma vez demonstrado o pagamento de adicional por aprimoramento acadêmico, mesmo não sendo discriminado nos recibos de salários, não há que se falar em salário complessivo. Assim entenderam os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ao conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e desobrigar uma Universidade de pagar diferenças de adicional de aprimoramento que já estava embutido na hora-aula.

[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v:f eqn="sum @0 1 0"></v:f> <v:f eqn="sum 0 0 @1"></v:f> <v:f eqn="prod @2 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @0 0 1"></v:f> <v:f eqn="prod @6 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="sum @8 21600 0"></v:f> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @10 21600 0"></v:f> </v:formulas> <v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"></v:path> <o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"></o:lock> </v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" alt="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/A2733BC2A8CBD73952BD8E1FC43180FD6E60_professor.png" style='width:438.75pt;height:233.25pt'> <v:imagedata src="file:///C:/Users/moren/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png" o:href="cid:image001.png@01D32C84.99F371D0"></v:imagedata> </v:shape><![endif][if !vml][endif]


Embargos

No caso concreto, um professor universitário cobrava o adicional por ter doutorado, mas perícia realizada nos autos comprovou que o adicional havia sido pago englobado no valor da hora-aula do docente, apenas não estava discriminado no contracheque.


A 3ª turma do Tribunal havia dado provimento ao recurso do reclamante. Inconformada, a reclamada opôs embargos ao argumento de que não houve contrariedade à súmula 91 da Corte, pois o adicional de aprimoramento foi pago. Aduziu, ainda, que não fica caracterizado o salário complessivo visto que era possível identificar as parcelas pagas.


Decisão

Em razão do comprovado pagamento e da ciência do empregado acerca dessa quitação, o colegiado decidiu não aplicar ao caso a Súmula 91, que veda o salário complessivo.


"Levando-se em consideração o princípio que veda o enriquecimento ilícito, não se divisa que a Súmula 91 deste c. TST, que trata de não reconhecer a fixação de uma importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais seja aplicável no caso."


O acórdão destaca que acordo coletivo previu o percentual a se integrar no salário-hora, a denotar que parcela relativa ao adicional de aprimoramento acadêmico era conhecida e foi comprovadamente paga.


Isto posto, os embargos foram providos para que fosse restabelecida decisão regional.


fonte: migalhas.com.br

Recent Posts

Archive

Follow Us

  • Grey Facebook Icon
  • Grey Twitter Icon
  • Grey LinkedIn Icon

 © Moreno Simões Escritório de Advocacia.