October - 2016

NOTÍCIAS & ARTIGOS

Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal

Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal

6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência doméstica. "O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção." O entendimen

Operadora não pode exigir carência após troca de plano de saúde por demissão sem justa causa

Operadora não pode exigir carência após troca de plano de saúde por demissão sem justa causa

Ex-empregado e seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano. A 3ª turma do STJ decidiu que operadora não pode exigir carência de ex-dependente de plano de saúde coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, quando ele contrata novo plano, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso de uma operadora d