6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência doméstica. "O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção." O entendimento foi fixado pela 6ª turma do STJ em análise de recurso do MP/DF, que pedia o restabelecimento de sentença penal da juíza de Direito Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra

Ex-empregado e seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano. A 3ª turma do STJ decidiu que operadora não pode exigir carência de ex-dependente de plano de saúde coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, quando ele contrata novo plano, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão da Justiça paulista que desobrigou uma usuária de cumprir prazos de carência para atendimento médico. A usuária era dependente do marido, que tinha um plano coletivo empresarial até ser de