top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS


Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal
6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência...


Operadora não pode exigir carência após troca de plano de saúde por demissão sem justa causa
Ex-empregado e seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano. A 3ª turma do...
bottom of page
