August - 2017

NOTÍCIAS & ARTIGOS

Período de treinamento gera vínculo empregatício

Período de treinamento gera vínculo empregatício

Decisão é da 2ª turma do TRT da 13ª região A 2ª turma de julgamento do TRT da 13ª região, reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento, não remunerado. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ficou comprovado nos autos que, após período experimental, a trabalhadora foi dispensada pelo gerente, de madrugada e sem permissão de permanência na empresa até horário seguro para c

Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa

Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa

#danosmorais Entendimento é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. Um jornal deverá indenizar uma família em R$ 15 mil, a título de danos morais, por publicar foto de parente morto, vítima de assassinato. A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. De acordo com a família, o jornal noticiou a morte do parente e publicou uma foto em que ele aparece caído e baleado. Eles alegam que o veículo de comunicação expôs os fatos de modo impiedoso, inescrupuloso, desumano e ant

TRT da 4ª região cancela súmula sobre adicional de insalubridade para uso constante de fone de ouvid

TRT da 4ª região cancela súmula sobre adicional de insalubridade para uso constante de fone de ouvid

O cancelamento se dará após ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O pleno do TRT da 4ª região, em sessão do dia 18, cancelou a súmula 66, que tem como redação o adicional de insalubridade na utilização constante de fones de ouvido em teleatendimento. O motivo do cancelamento foi a decisão da SDI-1 do TST, em 25 de maio. No caso, os ministros entenderam que o uso constante do fone de ouvido não gera direito a adicional de insalubridade. A vigênc

Plano de saúde não tem obrigação de fornecer medicamento sem registro da Anvisa

Plano de saúde não tem obrigação de fornecer medicamento sem registro da Anvisa

A decisão é da 3º turma do STJ. Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. A decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v

Plano de saúde e hospital indenizarão mulher que sofreu violência obstetrícia

Plano de saúde e hospital indenizarão mulher que sofreu violência obstetrícia

#danosmorais Decisão é da Justiça de SP O juiz de Direito Rafael Rauch, de Taboão da Serra/SP, condenou um plano de saúde e um hospital a indenizarem uma mulher que sofreu violência obstetrícia. A autora narrou ser titular de plano de saúde com segmentação “ambulatorial+hospitalar+ obstetrícia”, tendo direito a internação em quarto privativo. No entanto, chegada a hora do parto, não foi acomodada em quarto individual, o que impediu o acompanhamento do procedimento por seu mar

Laboratório deve indenizar farmacêutico por degustar medicamentos

Laboratório deve indenizar farmacêutico por degustar medicamentos

Para a magistrada, a empresa utilizava o empregado como verdadeira "cobaia humana." Um laboratório deverá indenizar um farmacêutico em R$ 50 mil por submetê-lo a degustação de medicamentos dos concorrentes. A decisão é da 4ª turma do TRT da 9ª região. O autor alegou que era obrigado a comparecer à reuniões munido de diversos medicamentos de laboratórios concorrentes da empregadora para degustá-los e por diversas vezes teve desconforto. Desta forma, pleiteou indenização por da

Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões

Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões

Para TST, houve má aplicação do artigo da Constituição sobre garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. O TST anulou todas as decisões em reclamação trabalhista, bem como determinou a remessa do processo a uma das varas do Trabalho de Brasília, em recurso que discutiu o ajuizamento da ação pelo trabalhador em seu local de domicílio e não no da contratação. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em São Raimundo Notato, no Piauí, por trabalhador de empresa sed

Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade

Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade

O entendimento é da 4ª turma do TST. Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência ela usava seus c

Homem será indenizado por casamento não registrado em cartório

Homem será indenizado por casamento não registrado em cartório

Dano extrapatrimonial A decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/GO. A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve parcialmente sentença proferida pela comarca de Planaltina, que condenou o Estado de GO a indenizar um pedreiro que não teve casamento devidamente registrado no cartório da cidade. Após alguns anos de casado, o homem e a esposa resolveram se separar, e em outubro de 2010 foi decretado o divórcio. Porém, não foi encontrado o registro do casamento no livro do cartório. Diante os tr

Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada

Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada

A mulher, adventista, seguia doutrina que proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. Empresa pública deverá indenizar uma funcionária dispensada por discriminação religiosa. A decisão é da 1ª turma do TST. A trabalhadora afirmou que foi admitida pela empresa estadual através de um concurso público. No ato da contratação, informou pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. No entanto,

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