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Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa#danosmorais Entendimento é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. Um jornal deverá indenizar uma família em R$ 15 mil, a título de...
TRT da 4ª região cancela súmula sobre adicional de insalubridade para uso constante de fone de ouvidO cancelamento se dará após ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O pleno do TRT da 4ª região, em sessão...
Plano de saúde não tem obrigação de fornecer medicamento sem registro da AnvisaA decisão é da 3º turma do STJ. Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para...