Decisão é da 2ª turma do TRT da 13ª região A 2ª turma de julgamento do TRT da 13ª região, reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento, não remunerado. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ficou comprovado nos autos que, após período experimental, a trabalhadora foi dispensada pelo gerente, de madrugada e sem permissão de permanência na empresa até horário seguro para circulação em via pública. O recurso foi oriundo da 3ª vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram parcialmente acolhidos os pedidos, para condenar a empresa a pagar títulos de salário do período de treinamento, além de d

#danosmorais Entendimento é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. Um jornal deverá indenizar uma família em R$ 15 mil, a título de danos morais, por publicar foto de parente morto, vítima de assassinato. A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. De acordo com a família, o jornal noticiou a morte do parente e publicou uma foto em que ele aparece caído e baleado. Eles alegam que o veículo de comunicação expôs os fatos de modo impiedoso, inescrupuloso, desumano e antiético, pleiteando indenização por danos morais. O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente entendendo que o conteúdo da notícia foi meramente informativo, não ultrapassando os limites de liberdade de manif

O cancelamento se dará após ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O pleno do TRT da 4ª região, em sessão do dia 18, cancelou a súmula 66, que tem como redação o adicional de insalubridade na utilização constante de fones de ouvido em teleatendimento. O motivo do cancelamento foi a decisão da SDI-1 do TST, em 25 de maio. No caso, os ministros entenderam que o uso constante do fone de ouvido não gera direito a adicional de insalubridade. A vigência da súmula encerrará após o cancelamento ser publicado três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Confira a íntegra: Súmula 66 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com uti

A decisão é da 3º turma do STJ. Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. A decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v:f eqn="sum @0 1 0"></v:f> <v:f eqn="sum 0 0 @1"></v:f> <v:f eqn="prod @2 1 2"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"></v:f> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"></v:f> <v:f eqn="sum @0 0 1"></v:f> <v:f e

#danosmorais Decisão é da Justiça de SP O juiz de Direito Rafael Rauch, de Taboão da Serra/SP, condenou um plano de saúde e um hospital a indenizarem uma mulher que sofreu violência obstetrícia. A autora narrou ser titular de plano de saúde com segmentação “ambulatorial+hospitalar+ obstetrícia”, tendo direito a internação em quarto privativo. No entanto, chegada a hora do parto, não foi acomodada em quarto individual, o que impediu o acompanhamento do procedimento por seu marido. O magistrado lembrou na sentença que a própria ANS determina a obrigação dos fornecedores dos planos de saúde de garantir o acesso de acompanhante às parturientes, em todo o procedimento, seja no pré-parto, parto ou

Para a magistrada, a empresa utilizava o empregado como verdadeira "cobaia humana." Um laboratório deverá indenizar um farmacêutico em R$ 50 mil por submetê-lo a degustação de medicamentos dos concorrentes. A decisão é da 4ª turma do TRT da 9ª região. O autor alegou que era obrigado a comparecer à reuniões munido de diversos medicamentos de laboratórios concorrentes da empregadora para degustá-los e por diversas vezes teve desconforto. Desta forma, pleiteou indenização por danos morais. A indústria argumentou que de fato ocorria degustação dos remédios e sustentou que o objetivo era descobrir as características físico-químicas e propriedades do produto, como apresentação, cor, odor, dentre o

Para TST, houve má aplicação do artigo da Constituição sobre garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. O TST anulou todas as decisões em reclamação trabalhista, bem como determinou a remessa do processo a uma das varas do Trabalho de Brasília, em recurso que discutiu o ajuizamento da ação pelo trabalhador em seu local de domicílio e não no da contratação. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em São Raimundo Notato, no Piauí, por trabalhador de empresa sediada em Brasília/DF. A empresa apresentou exceção de incompetência (eis que o local do ajuizamento da ação não coincidiu com o local da contratação e/ou da prestação dos serviços), mas por não ter condições de se descola

O entendimento é da 4ª turma do TST. Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo. Um mês após a dispensa, ela ajuizou reclamação trabalhista na 20ª vara de Trabalho de Brasília/DF, a qual entendeu que os motivos para a demissão estavam inseridos na modalidad

Dano extrapatrimonial A decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/GO. A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve parcialmente sentença proferida pela comarca de Planaltina, que condenou o Estado de GO a indenizar um pedreiro que não teve casamento devidamente registrado no cartório da cidade. Após alguns anos de casado, o homem e a esposa resolveram se separar, e em outubro de 2010 foi decretado o divórcio. Porém, não foi encontrado o registro do casamento no livro do cartório. Diante os transtornos, a Justiça foi acionada. Em 1ª instância, o Estado de GO foi responsabilizado pelo ocorrido, devido ao falecimento da tabeliã responsável pelo registro do matrimônio. O juizado julgou procedente a existência de

A mulher, adventista, seguia doutrina que proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. Empresa pública deverá indenizar uma funcionária dispensada por discriminação religiosa. A decisão é da 1ª turma do TST. A trabalhadora afirmou que foi admitida pela empresa estadual através de um concurso público. No ato da contratação, informou pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. No entanto, a empresa passou a exigir que ela trabalhasse aos sábados e diante da impossibilidade foi demitida por justa causa. Ela alegou discriminação por crença religiosa. A empresa considerou a alegação da funcionária "fruto de

A decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região. A TAM deverá ressarcir os gastos de uma comissária de bordo que era obrigada a trabalhar maquiada. A decisão unânime é da 6ª turma do TRT da 2ª Região. A aeromoça alegou que era obrigada a ir trabalhar maquiada todos os dias sob pena de ser retirada do voo. Ela pleiteou indenização por danos materiais referentes ao ressarcimento dos valores gastos com os produtos. O juízo de primeira instância considerou o pedido procedente e condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mensais pelos gastos com a utilização dos produtos. A Tam contestou alegando que a maquiagem era uma sugestão de apresentação pessoal e que não haveria punição caso as funcionárias pre

#direitoconsumidor Resolução da Anatel veda cobrança. A Net deverá indenizar um consumidor pela cobrança indevida de pontos adicionais de TV a cabo. A decisão é da juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP. O cliente alegou que durante o período de cinco anos recebeu cobranças mensais ilegais referentes a pontos extras da televisão a cabo. Ele pleiteou indenização por danos materiais referentes aos valores indevidos nas faturas, além da inexigibilidade dos débitos. A empresa alegou que o adicional da cobrança não era relacionado aos pontos extras, mas ao aluguel do equipamento habilitado e sua manutenção de forma a auxiliar o cliente. A magi

#danosmorais Juíza considerou que defeito colocou em risco a vida da motorista. A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes. A decisão é da juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 2ª vara Cível do Foro de Butantã, em SP. Em 2010 a mulher adquiriu o Kia Sorento por R$ 113 mil. Apesar de ter realizado todas as revisões e manutenções na concessionária, ocorreu uma pane no veículo em março de 2011. O problema foi reparado mas, em junho e outubro a pane se repetiu. Em 2012, houve novo problema, dessa vez um corte no combustível enquanto o carro estava em

Liminar Liminar permite diferenciação até decisão final. Os estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de SP estão autorizados a cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Decisão é do juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, que acatou o pedido da associação e deferiu liminar para determinar que a União deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação até decisão final. A liminar vale somente para os estabelecimentos associados à autora. A Nota Técnica 2/17, editada pelo Ministério da Justiça, dispõe que a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, afron

#danosmorais Por falta de acesso ao e-mail da operadora, a usuária não conseguiu recuperar a senha da rede social. A Telemar/Oi terá de indenizar em R$ 3 mil uma usuária que não conseguiu retomar o acesso a suas contas de e-mail e Facebook, que foram invadidas pelo ex-namorado. Para a 26ª câmara Cível do TJ/RJ, houve falha na prestação do serviço. De acordo com os autos, o então companheiro da autora invadiu seu correio eletrônico e mídia social e alterou as senhas. O homem ainda teria trocado o nome do perfil no Facebook para "Judas Escariotes", além de postar mensagens e fotos ofensivas. A mulher registrou ocorrência policial e entrou em contato com a Oi pelo "Fale Conosco" solicitando o a

#direitoconsumidor Violação ao princípio da informação adequada e a prática reiterada de remarcações justificam rescisão do contrato, de acordo com decisão. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Tam Linhas Aéreas a creditar 42 mil milhas na conta mantida por um consumidor no programa “Tam Fidelidade”, além de restituir os R$ 511,10 gastos por ele em taxas de passagens que foram sucessivamente remarcadas. O consumidor adquiriu da companhia passagens de ida e volta para Santiago/Chile, com saída em 13 de maio de 2016 e retorno em 18 de maio de 2016. Contudo, em razão das sucessivas remarcações das passagens pela empresa aérea, optou por rescindir o contrato firmado. Como

#danosmorais A autora permaneceu no aeroporto por nove horas. A juíza de Direito Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a uma mulher que perdeu seu voo de retorno a Campo Grande devido ao adiantamento da decolagem em mais de 2 horas. A autora comprou passagens de ida e volta de Campo Grande para Cuiabá e alega ter sido informada sobre a mudança de horários apenas após sua chegada no aeroporto, onde precisou passar a noite com sua neta, de apenas 1 ano, até que pudesse embarcar em outro voo pela manhã. A empresa afirmou que não conseguiu entrar em contato com a autora para avisá-la sobre a

A decisão é do TRF da 4ª região. Advogada que sofreu AVC é isenta da taxa anual da OAB/PR. A decisão é do TRF da 4ª região. De acordo com a advogada, o AVC ocorreu em 2010 e desde setembro de 2011 recebe auxílio assistencial, não exercendo mais atividade. Ela alega que a OAB sabe da sua atual situação e ao invés de prestar-lhe auxílio e solidariedade devida, pretende somente cobrar valores que ela não tem como pagar. Com isso, ela ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade de cobrança de anuidade. O juízo da 1ª vara Federal de Campo Mourão/PR considerou procedente o pedido da advogada já que ela está inapta ao trabalho e foi acometida pela deficiência. A OAB apelou sust