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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Servidora consegue redução de jornada de trabalho para cuidar de filha autista
Deferida liminar, trabalhadora terá jornada reduzida de 30h semanais para 20h. O juiz de Direito Denes Ferreira Mendes, da comarca de...


Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro
Na liminar, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar. O juiz de Direito Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª...
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