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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Simples resilição contratual não é suficiente para caracterizar danos morais
STJ afastou indenização de R$ 400 mil por desistência de contrato de publicidade. Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a...
Construtora indenizará por vaga de garagem menor e inviável
Pela desvalorização do imóvel e pelos danos morais causados, o consumidor receberá R$ 75 mil. O juiz de Direito Fernando de Oliveira...
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