A decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/MG. A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença proferida da comarca de Viçosa, que condenou o Facebook e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) a indenizar em danos morais e materiais um morador de Coimbra candidato a vice-prefeito nas eleições de 2012. De acordo com os autos, o usuário foi alvo de insultos e de publicações difamatórias, veiculadas em um perfil falso, criado pelo secretário do partido que integrava a chapa oposta nas e

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, não conheceu do recurso da faculdade pedindo a revisão do montante, fixado em 50 salários mínimos. Uma faculdade terá de pagar 50 salários mínimos por danos morais a uma estudante que foi agredida em trote dos calouros. Decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que não conheceu do recurso da faculdade pedindo a revisão do montante fixado. Trote De acordo com o processo, um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde e

O presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro, cheque e cartão. “Com mais informação, nós estimulamos a concorrência e, convenhamos, até entre as operadoras de cartão, o que gerará beneficio à sociedade. E damos aos loji

Decisão é do TST. A SDI-1 do TST condenou uma farmácia a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da 8ª turma que havia negado o pagamento da parcela à trabalhadora. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator na SDI-1, ressaltou a existência de laudo que constatou o trabalho insalubre exercido pela empregada. Para o relator, a turma não poderia ter concluído que a ativida

O entendimento é da 3ª turma do STJ. Regulados pela lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que

Decisão é do JEC de Goiânia/GO. A juíza de Direito Mônica Cezar Moreno Senhorelo, do 1º JEC de Goiânia/GO, condenou o Uber a pagar R$ 10,4 mil por descumprir política de recompensa por indicação de motoristas para empresa. Uma promoção garantia o pagamento de R$ 400 a quem indicar um motorista, que, por sua vez, teria de completar 20 corridas pela empresa para validar o acordo. O autor da ação de cobrança recomendou 26 pessoas, mas foi surpreendido pela recusa do Uber em paga

Empresa também manteve nome da mulher no cadastro de devedores de forma indevida. A MRV Engenharia deverá indenizar por danos morais uma consumidora em decorrência de cobranças indevidas e manutenção inadequada em cadastro de devedores. A decisão, do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, fixou a indenização em R$ 5 mil. A autora alegou que adquiriu um apartamento fornecido pela empresa e que em razão do atraso na entrega do imóvel, inadimpliu a “taxa de juros da obra” e cons

Decisão é do TJ/SP, que garantiu também danos morais e materiais por atraso na entrega da obra. As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma simples, ausente má-fé da requerida. O entendimento é do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP de litígio envolvendo construtora e comprador de u

Alteração inviabilizou viagem para curso na Europa. O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da 8ª turma do TST, que não admitiu recurso da instituição bancária. A trabalhadora s

Para o magistrado, vídeo traz "agressão absolutamente grosseira marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente". Devem ser retirados das redes sociais os vídeos postados pelo apresentador Danilo Gentili contra a deputada Federal Maria do Rosário. Assim determinou o desembargador Túlio Martins, da 10ª câmara Cível do TJ/RS, ao deferir pedido da parlamentar. A decisão foi proferida na última sexta, 2. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,