Liminar da JF não permite que Conselho Federal de Psicologia censure trabalho dos profissionais. O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, concedeu tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não prive os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade. A ação popular foi proposta com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição, contra o CFP objetivando a sus

Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis. O órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional dispositivos da lei municipal 13.775/10, de Campinas/SP, que proíbem o transporte individual de passageiros. Para o ministro Tristão Ribeiro, a norma "produz, ademais, injustificável reserva de mercado para os taxistas, em prejuízo ao direito de escolha do consumidor." A Associação de Empresas de Transporte Executivo do Estado de São Paulo - AETEX propôs ADIn contra o

Tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.​ A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais firmou tese de que o pagamento de indenização trabalhista à gestante demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na sess

Para o relator, se trata de um refrigerante já conhecido e não leva os consumidores à confusão. A Pepsico poderá manter a marca de refrigerante H2OH! no mercado. A decisão é da 3ª turma do TRF da 3ª região, que negou recurso da União ao entender que se trata de um produto conhecido e que não leva os consumidores a confundirem se é água ou refrigerante. A União pleiteou o banimento do produto por meio de ato administrativo motivado por nota técnica do Departamento de Proteção

O autor alegou que só fechou o negócio porque foi convencido de que a propriedade tinha boa produção de café. A 3ª turma do STJ rejeitou pedido para anular cláusula de contrato de compra e venda que previa a entrega de sacas de café como parte do pagamento de uma fazenda que, depois de concluído o negócio, apresentou produtividade menor do que a esperada pelo comprador. De forma unânime, o colegiado afastou a alegação da existência de erro substancial e escusável capaz de ger

Pai que pleiteou ampliação do seu direito de visitas à filha teve pedido acolhido pela 3ª turma do STJ. O colegiado entendeu que ampliar o convívio com o pai não afetaria a rotina da criança. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f> <v:f eqn="sum @0 1 0"></v