October - 2017

NOTÍCIAS & ARTIGOS

Candidata grávida não consegue remarcação de testes físicos para concurso da PM

Candidata grávida não consegue remarcação de testes físicos para concurso da PM

Decisão é da 1ª turma do STJ. O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coor

Empregador não pode retirar gratificação de cargo de confiança exercido por mais de dez anos

Empregador não pode retirar gratificação de cargo de confiança exercido por mais de dez anos

Justiça do Trabalho TST considerou princípio da estabilidade financeira ao manter decisão de tutela de urgência. A SDI – 2 do TST negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que, em tutela provisória, determinou o pagamento de gratificação de função para funcionário. O autor da reclamação trabalhista argumenta na ação principal que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo confiança - gerente de relacionamento administrativo e cont

Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance

Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance

Pole dance não é esporte, mas dança. O entendimento é da 1ª turma do STJ. A 1ª turma do STJ negou provimento a recurso do Cref - Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul que pretendia classificar a prática de pole dance como esporte, para que só profissionais formados na área e devidamente registrados na entidade pudessem dar aulas nessa modalidade. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4

Candidato que não foi nomeado mesmo com aprovação dentro das vagas será indenizado

Candidato que não foi nomeado mesmo com aprovação dentro das vagas será indenizado

Valor indenizatório, inicialmente fixado em R$ 100 mil, foi minorado para R$ 20 mil. Um candidato que foi aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo temporário, mas não foi nomeado, receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da 1ª turma do STJ, que confirmou julgamento monocrático do ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, minorou o valor indenizatório de R$ 100 mil fixado em 2ª instância. Para o relator, falha da administração causa

Estado de SC indenizará família que teve viagem comprometida por buraco em rodovia

Estado de SC indenizará família que teve viagem comprometida por buraco em rodovia

#direito Buraco na via estaria sem sinalização. O Estado de SC deverá indenizar uma família que teve viagem comprometida após danificar roda do veículo por conta de um buraco na rodovia. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que manteve parcialmente sentença proferida em 1ª instância minorando os danos morais para R$ 30 mil. Consta nos autos que a família seguia em direção a um resort quando sofreu o acidente e, ao percorrer até a comunidade mais próxima, souber

Plano de saúde deve fornecer medicamento a criança com AME

Plano de saúde deve fornecer medicamento a criança com AME

A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE. Plano de saúde deverá arcar com medicamento "Spinraza" para criança diagnosticada com AME - Atrofia Muscular Espinhal. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE. O pai da criança ajuizou ação com pedido de liminar para obter o fornecimento do medicamento através do plano de saúde. O juiz de Direito Rafael Medeiros, da 3ª vara Cível de Olinda/PE, concedeu a liminar para que o plano fornecesse a medicação no prazo de 20 dias. A empresa rec

Faculdade deve ressarcir funcionário pelo uso de imagem e voz para fins comerciais

Faculdade deve ressarcir funcionário pelo uso de imagem e voz para fins comerciais

5ª turma do TST manteve indenização pecuniária fixada pelo TRT da 24ª região. Um supervisor de informática será ressarcido pela Anhanguera Educacional pelo uso comercial, para fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas aos polos de ensino da instituição. A decisão é da 5ª turma do TST, que manteve indenização pecuniária fixada pelo TRT da 24ª região. O funcionário alegou que preparou dois treinamentos sobre formatação do envio de correspondências para serem tran

Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva

Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva

#danosmorais Para juíza, houve falha no serviço prestado pelo Facebook. A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou o Facebook a indenizar uma empresa e um de seus sócios por não ter retirado conteúdo ofensivo do ar. No caso, os autores da ação chegaram a pedir a exclusão da publicação e a suspensão da página de perfil do ofensor, mas os pedidos foram negados sob o fundamento de que o conteúdo não violou os padrões de comun

Banco indenizará trabalhadora em R$ 200 mil por pressão para atingir metas

Banco indenizará trabalhadora em R$ 200 mil por pressão para atingir metas

Juízo fixou o valor como medida de desestímulo. O Banco Santander deverá indenizar funcionária em R$ 200 mil por assédio moral após ser pressionada para atingir metas e humilhada em reuniões com outros empregados. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, do TRT da 2ª região. A funcionária alegou que durante as reuniões de trabalho, a gerente comentava a produção individual de cada trabalhador na frente de todos os empregados, mostrando, inclusive, um ra

Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito

Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito

#Vulnerabilidade O STJ manteve decisão que declarou nula cláusula de contratos do HSBC. A 4ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 10, decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de cartão de crédito de clientes. O entendimento foi proferido ao determinar que o HSBC retire de seus contratos a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor. A ação foi ajuizada pela Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Em 1º gr

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