Decisão é da 3ª turma. Após longa discussão, a 3ª turma do STJ reduziu o valor do dano moral devido a um desembargador aposentado que sofreu graves lesões ao ser atingido pelo airbag do carro em acidente de trânsito. O autor da ação narrou que trafegava em avenida de Florianópolis, e ao desviar de um pedestre, colidiu com um poste. Segundo ele, mesmo em baixa velocidade e usando cinto de segurança, o airbag do carro foi acionado, causando-lhe uma série de danos no rosto, com

Para o magistrado, a autora tentou levar o juízo a erro. Consumidora que mentiu em juízo ao afirmar que desconhecia débito com a Telefônica acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva, titular da 9ª unidade jurisdicional Cível do Juizado Especial do TJ/MG. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joi

Juíza entendeu que restrição preza pelo bem da coletividade, mas determinou que o parque permita a saída dos consumidores para alimentação. Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se aliment

Decisão é da 3ª turma do STJ. Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:

Ministro Luis Felipe Salomão, relator, detalha no voto a superação de preconceitos e estereótipos e a realização do principio da dignidade da pessoa humana. Uma decisão inédita na 4ª turma do STJ: acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado garantiu o direito a transexual que não realizou cirurgia a alterar o seu registro civil. O caso julgado é de uma pessoa que, nascida homem, atualmente vive em Paris, em união estável com francês, trabalhando

Em 2016, a empresa foi condenada por dirigir comunicação mercadológica às crianças. O ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu de recurso interposto por empresa detentora da marca Bauducco contra acórdão da 2ª turma do STJ, o qual proibiu a marca de realizar publicidade dirigida às crianças. Decisão foi publicada no último dia 8 no DJe. Em abril de 2016, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade com a campanha "É Hora de S

Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercussão geral reconhecida. O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 doCódigo Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companhe

Crédito havia sido bloqueado em execução sob o argumento de que conta foi usada como corrente. Movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. Assim entendeu a 14ª câmara Cível do TJ/PR ao dar provimento a recurso de uma mulher para liberar valores que haviam sido bloqueados pelo banco. A instituição bancária ajuizou execução de título extrajudicial para cobra

Indenização foi fixada em R$ 7 mil. A TV Bandeirantes terá de indenizar um homem que teve sua honra ofendida no programa humorístico Pânico na TV. Decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$ 7 mil. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou provimento ao recurso com o entendimento de que não há na CF restrição para a hipótese em que o feto tenha nascido sem vida. Para a empresa, o fato de a Constituição assegurar