May - 2017

NOTÍCIAS & ARTIGOS

STJ reduz dano moral que montadora pagará por airbag acionado indevidamente

STJ reduz dano moral que montadora pagará por airbag acionado indevidamente

Decisão é da 3ª turma. Após longa discussão, a 3ª turma do STJ reduziu o valor do dano moral devido a um desembargador aposentado que sofreu graves lesões ao ser atingido pelo airbag do carro em acidente de trânsito. O autor da ação narrou que trafegava em avenida de Florianópolis, e ao desviar de um pedestre, colidiu com um poste. Segundo ele, mesmo em baixa velocidade e usando cinto de segurança, o airbag do carro foi acionado, causando-lhe uma série de danos no rosto, com

Consumidora que mentiu sobre inexistência de dívida acaba condenada por má-fé

Consumidora que mentiu sobre inexistência de dívida acaba condenada por má-fé

Para o magistrado, a autora tentou levar o juízo a erro. Consumidora que mentiu em juízo ao afirmar que desconhecia débito com a Telefônica acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva, titular da 9ª unidade jurisdicional Cível do Juizado Especial do TJ/MG. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joi

Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada

Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada

Juíza entendeu que restrição preza pelo bem da coletividade, mas determinou que o parque permita a saída dos consumidores para alimentação. Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se aliment

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado

Decisão é da 3ª turma do STJ. Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:

Transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem cirurgia

Transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem cirurgia

Ministro Luis Felipe Salomão, relator, detalha no voto a superação de preconceitos e estereótipos e a realização do principio da dignidade da pessoa humana. Uma decisão inédita na 4ª turma do STJ: acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado garantiu o direito a transexual que não realizou cirurgia a alterar o seu registro civil. O caso julgado é de uma pessoa que, nascida homem, atualmente vive em Paris, em união estável com francês, trabalhando

STF não conhece de recurso da Bauducco contra condenação por publicidade dirigida às crianças

STF não conhece de recurso da Bauducco contra condenação por publicidade dirigida às crianças

Em 2016, a empresa foi condenada por dirigir comunicação mercadológica às crianças. O ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu de recurso interposto por empresa detentora da marca Bauducco contra acórdão da 2ª turma do STJ, o qual proibiu a marca de realizar publicidade dirigida às crianças. Decisão foi publicada no último dia 8 no DJe. Em abril de 2016, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade com a campanha "É Hora de S

É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF

É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF

Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercussão geral reconhecida. O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 doCódigo Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companhe

Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores

Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores

Crédito havia sido bloqueado em execução sob o argumento de que conta foi usada como corrente. Movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. Assim entendeu a 14ª câmara Cível do TJ/PR ao dar provimento a recurso de uma mulher para liberar valores que haviam sido bloqueados pelo banco. A instituição bancária ajuizou execução de título extrajudicial para cobra

Band terá de indenizar homem ofendido no quadro Pagode da Ofensa do programa Pânico

Band terá de indenizar homem ofendido no quadro Pagode da Ofensa do programa Pânico

Indenização foi fixada em R$ 7 mil. A TV Bandeirantes terá de indenizar um homem que teve sua honra ofendida no programa humorístico Pânico na TV. Decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$ 7 mil. [if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke> <v:formulas> <v:

JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante após parto de natimorto

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou provimento ao recurso com o entendimento de que não há na CF restrição para a hipótese em que o feto tenha nascido sem vida. Para a empresa, o fato de a Constituição assegurar

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